Criança e adolescente tem direitos


VII Semana do ECA no Butantã

Na semana de 08 a 13 de setembro de 2008 o Fórum em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Butantã, o FoCA-Bt, realizará a VII Semana do Estatuto da Criança e do Adolescente no Butantã.

 

         Esse evento tem como principal objetivo divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - e mobilizar a população da região para a luta pelo cumprimento desta lei.

            

Programação

 

08/09

 

19h – “18 anos do ECA, 60 anos da Declaração dos Direitos Humanos”

Auditório da Faculdade de Educação da USP

 

Mesa-redonda com participação da Secretária Especial de Direitos Humanos; Prof. Da FEUSP e Foca-Bt.

 

09/09

 

8h às 10h30 – Atividades Esportivas no CEPEUSP – Para crianças e Adolescentes de 8 a 18 anos.

14h – 16h - Atividades Esportivas no CEPEUSP – Para crianças e Adolescentes de 8 a 18 anos.

 

10/09

9h às 18h – Dia do ECA no Pérola Bynghton. Atividades Esportivas, brincadeiras, artes, oficinas para crianças e adolescentes.

14h – 16h – Oficina no Cecco Previdência. Jogos, brincadeiras e oficina de bijouteria.

 

12/09

10h – Oficina de brincadeiras, jogos e bijouterias no Cecco Previdência

10h – Roda de Conversa no Recanto dos Pássaros (ASA) – Conselho Tutelar

14h - Roda de Conversa no Recanto dos Pássaros (ASA) – Conselho Tutelar

14h – Cinema no Cecco Previdência – Crianças Invisíveis.

18h30 - Encerramento da Semana – Projeção de cenas da Semana, referendo de documento construído no decorrer da Semana.

 

13/09

14h – 18h – II Dia do ECA na São Remo

Atividades Culturais e esportivas, brincadeiras, teatro, cinema.

 

Maiores informações, esclarecimento de dúvidas, solicitações e ofertas de apoio, escreva para: semanadoeca@bol.com.br



Categoria: Informes
Escrito por Direitos da criança às 15h44
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Fundos da Infância

Conanda abre consulta pública para resolução que pretende pôr fim a impasse

• Texto foi bem recebido pelas empresas, mas Ministério Público mantém crítica
• Após um ano e meio de discussão, Conanda deve votar resolução no próximo mês

A polêmica em torno da arrecadação dos Fundos da Infância e da Adolescência (FIAs) pode estar perto do fim. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) apresentou uma proposta de resolução que estabelece parâmetros de funcionamento para os FIAs de todo o País – nacional, estaduais e municipais. O texto está sob consulta pública até o dia 7 de agosto e será votado em definitivo na próxima assembléia do Conanda, marcada para os dias 13 e 14 de agosto.

A proposta pretende ser um meio-termo entre as posições que colocam, de um lado, parte do Ministério Público e, de outro, as empresas que investem nos FIAs por meio de incentivo fiscal (clique aqui para entender o impasse). O texto prevê três tipos de captação de recursos. Em primeiro lugar, qualquer pessoa física ou jurídica poderia doar recursos ao caixa único do Fundo. Uma segunda alternativa seria o contribuinte indicar, dentro das linhas de ação prioritárias do FIA, aquela para qual a sua doação será destinada (ex: educação, medidas socioeducativas, etc.). Nesse caso, o projeto beneficiado seria escolhido pelo conselho de direitos – nacional, estadual ou municipal - responsável pela gestão dos fundos.

A terceira opção é a que procura encontrar uma saída para a polêmica. A resolução prevê a possibilidade da empresa ou pessoa física escolher o projeto que receberá os recursos, desde que ele já tenha sido “chancelado” pelo conselho. Para obter a chancela, o projeto teria de cumprir vários requisitos. Entre eles, convergir com as linhas de prioridade, que têm de ser definidas por cada conselho em um plano de ação. As áreas prioritárias variam de acordo com o diagnóstico da realidade local ou estadual.

Além disso, para ser aprovado pelo conselho, o projeto tem de passar por uma seleção pública “que respeite os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade”, diz o inciso IV do artigo 16. A chancela é um mecanismo semelhante ao já usado pelo Fundo Municipal de São Paulo, que tem uma arrecadação 120 vezes maior do que o do Rio de Janeiro (veja quadro abaixo).

Com algumas ressalvas, o texto foi bem recebido pelas empresas. “Seria um avanço para uma maior segurança jurídica nesse tipo de doação”, diz Eduardo Pannunzio, consultor do programa Marco Legal e Políticas Públicas do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife). Apenas um ponto gerou receio, diz ele. Trata-se de um trecho do artigo 16 que limita o número de doações feitas por meio da chancela: os projetos chancelados não poderiam ultrapassar 1/3 do montante total de recursos arrecadados pelo Fundo.

“Se o projeto chancelado tem que estar de acordo com as linhas prioritárias do conselho, qual a razão dessa limitação?”, questiona Pannunzio. O diretor-presidente da Fundação Telefônica, Sérgio Mindlin, concorda. Para ele, a restrição pode prejudicar os fundos que têm baixo orçamento. “Alguns municípios têm poucos recursos. Se um contribuinte quer doar para um projeto, a doação acaba sendo quase o orçamento todo do Fundo”, aponta. “Fora alguns pontos que precisam de esclarecimento, a resolução parece ir numa direção adequada para resolver a questão”.

O Gife deverá marcar uma reunião dos associados, até o fim deste mês, para elaborar propostas que serão enviadas ao Conanda durante a consulta pública. O Ministério Público também busca consenso para propor alterações no texto. O fórum que congrega todos os coordenadores das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do País criou uma comissão para discutir o assunto.

Parte dos promotores, especialmente no Rio de Janeiro, é contra a possibilidade do doador escolher o projeto que receberá o recurso. O promotor do Paraná Murilo Digiácomo concorda com essa tese. Para ele, a chamada “doação vinculada”, mesmo com a chancela prévia do projeto, atinge o princípio constitucional da impessoalidade. “Se determinados projetos atendem o mesmo objetivo, como vou justificar que o dinheiro vá para a entidade A em detrimento da entidade B?”, diz. O promotor ressalta que os recursos, por serem uma antecipação do imposto de renda, são públicos. “É extremamente problemático abrir essa brecha (da chancela)”.

Essa já é a segunda consulta pública para discutir uma proposta de resolução sobre os FIAs, que começou a ser elaborada pelo Conanda no início de 2007. Desta vez, as propostas podem ser encaminhadas para o e-mail
conanda@sedh.gov.br até o dia 7 de agosto. Qualquer pessoa pode participar. Para o conselheiro do Conanda José Ricardo Caporal, o texto em discussão representa um fortalecimento dos conselhos e da transparência. “O conselho tem que ser soberano. É ele quem decide sobre o seu fundo”, afirma Caporal, ao defender a chancela.

* Leia a íntegra da resolução

* Números

Comparativo entre a arrecadação dos Fundos da Infância e da Adolescência do Rio de Janeiro (estado e capital) e de São Paulo:

Ano

Fundo Municipal do RJ

Fundo Municipal de SP

2003

R$ 561,8 mil

R$ 2,5 milhões

2004

R$ 1,7 milhão

R$ 3 milhões

2005

R$ 586,7 mil

R$ 12 milhões

2006

R$ 138,4 mil

R$ 22 milhões

2007

R$ 332,8 mil

R$ 40 milhões

*Fonte: ANDI. Clique.



Categoria: Informes
Escrito por Direitos da criança às 16h05
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Governo lançará site para combater abuso sexual infantil

A Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), em parceria com a Polícia Federal e a Interpol, lançará em agosto um site para receber denúncias sobre abuso sexual infantil e rastrear crimes cibernéticos. O anúncio foi feito pelo secretário especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, que participou hoje da solenidade de lançamento do 3º Congresso Mundial de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O evento será realizado de 25 a 28 de novembro, mas a cerimônia foi realizada hoje por causa das comemorações pelo Dia de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantil.

Pela primeira vez desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o cargo, a primeira-dama Marisa Letícia participou sozinha, como presidente do honra, de uma solenidade oficial. "A minha atuação é dar o maior apoio. Ajudei a trazer o evento para o Brasil. Como mãe, avó e primeira-dama, decidi participar do congresso porque quero ajudar a melhorar a situação das crianças e adolescentes", disse ela.

A escolha do Brasil para sediar o congresso, segundo Vannuchi, demonstra o reconhecimento internacional dos avanços das estratégias de combate ao abuso sexual no País. Sua subsecretária, Carmem Oliveira, no entanto, ressaltou que, apesar do enfoque das políticas públicas para reduzir a violência doméstica, houve um aumento dos crimes cibernéticos contra crianças. O congresso deve reunir três mil pessoas, sendo 300 adolescentes, e é organizado pelo governo brasileiro, pela Articulação Internacional contra Prostituição, Pornografia e Tráfico de Crianças e Adolescentes (Ecpat), pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e por Organizações Não-Governamentais (ONGs).

Fonte: Agência Estado



Categoria: Informes
Escrito por Direitos da criança às 11h34
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Guarda compartilhada

Câmara aprova guarda compartilhada de filhos

 

A Câmara dos Deputados aprovou hoje um projeto que permite aos pais separados uma nova forma de dividir a educação dos filhos, a guarda compartilhada. A proposta, que agora vai para sanção presidencial, permite que pai e mãe dividam de forma igualitária a responsabilidade, as tarefas e a manutenção dos filhos. Pelo projeto, o juiz deve mostrar aos pais as vantagens da guarda compartilhada e, quando possível, determiná-la. Mas o sistema não será obrigatório.
Mesmo sem ser definida por lei, a guarda compartilhada já é adotada por alguns juízes no País, mas de forma bastante tímida. Pelo novo sistema, a criança passa parte dos dias da semana na casa do pai e o restante, na casa da mãe. Tarefas como levar o filho ao médico, ao colégio ou acompanhar a reunião de pais e mestres é também dividida de forma igualitária entre pai e mãe.
Na França, a guarda compartilhada foi legalizada em 1987. Nos Estados Unidos, alguns Estados também adotam preferencialmente esse sistema. A forma de divisão de responsabilidades terá de ser decidida pelo juiz, norteada, principalmente, pelo acordo dos pais. O projeto, de autoria do ex-deputado Tilden Santiago (PT-MG), tem apenas quatro artigos. O texto acrescenta dois parágrafos em um dos artigos do Código Civil e altera a redação de outro artigo.

 

fonte: http://br.noticias.yahoo.com/s/20052008/25/manchetes-camara-aprova-guarda-compartilhada-filhos.html



Categoria: Informes
Escrito por Direitos da criança às 11h30
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Museu da Infância

A UNESC (em Criciúma/SC/Brasil) vem desenvolvendo, desde 2005, o Museu da Infância (www.museudainfancia.unesc.net), com o intuito de divulgar, preservar e produzir as produções artístico-culturais e científicas SOBRE, PARA e DA infância. Este ano, o Museu promove sua primeira exposição: INFÂNCIA E CULTURAS ESCOLARES. Planejamos disponibilizar na homepage uma série de textos e, sobretudo, referências bibliográficas acerca do tema. Enviem contribuição, materiais que acharem interessantes e importantes sobre: infância, cultura, culturas infantis, culturas escolares, propostas pedagógicas, métodos de alfabetização etc. Entrem no site e enviem críticas, sugestões e, mais do que tudo, propostas de parceria, pois este museu se pretende um espaço aberto: ele é de todos!



Escrito por Direitos da criança às 17h12
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Boletim Infância e Parlamento

Boletim Nº 60  -  Ano: III, terça-feira, 8 de abril de 2008

 

Grupo dos 18 anos do ECA discute propostas

 

Reunião nesta terça (8) discutirá estratégias, campanha e compromissos. >>Leia mais

 

18 an os do ECA motiva reavaliação de políticas públicas

 

Criada uma Subcomissão Especial para tratar sobre Direitos Humanos no marco dos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. >> Leia mais

 

Licença-maternidade de servidoras municipais de São Leopoldo passa para 180 dias

 

Município é o primeiro do Rio Grande do Sul a ampliar o benefício. >> Leia mais

 

Exploração do trabalho infantil e adolescente será debatida na ALMG

 

Reunião conjunta de comissões discutirá exploração no futebol. >> Lei a mais

 

Diretores do Google Brasil prestarão contas de abusos no Orkut

 

CPI da Pedofilia do Senado ouvirá representantes do Google nesta quarta-feira (9). >> Leia mais

 

Rita Camata é indicada relatora de ampliação da licença-maternidade

 

Proposta está sendo analisada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. >> Leia mais

 

SEDH lança campanha dos 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

 

Campanha pretende popularizar direitos humanos e desconstruir visões equivocadas. >> Leia mais

*Fonte: Rede Nacional de Frentes Parlamentares de Defesa da Criança e do Adolescente. Clique. 


 





Categoria: Notícias
Escrito por Direitos da criança às 00h32
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Em São Paulo, 95% terminam ensino médio sem dominar matemática

Em São Paulo, 95% dos alunos da rede estadual terminam o ensino médio sem ter conhecimento suficiente da matemática. É o que diz o resultado do Saresp (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo) de 2007, divulgado nesta quinta-feira (13) pela Secretária de Estado da Educação, Maria Helena de Castro.
Segundo o estudo, apenas 5% dos estudantes do 3º ano do ensino médio atingem o nível de conhecimento na disciplina recomendado pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). A instituição internacional agrupa os países mais industrializados do mundo e já havia classificado o país entre os "piores" no ensino de ciências.
"O resultado de 2007 mostra que o Estado de São Paulo não avançou em matemática em relação ao resultado do Saeb (Sistema de Avaliação do Ensino Básico) de 2005. Os alunos ainda não têm domínio das quatro operações, nem sabem aritmética", disse a secretária.
O quadro se repete com os alunos de oitava série do ensino fundamental. Nesta faixa, 50% não atingiram o nível básico de conhecimento da disciplina.

Comparação com o Saeb

Em 2007, o Saresp, a avaliação paulista, passou a adotar a mesma escala de resultados do Saeb, nacional.
As avaliações classificam o desempenho dos alunos em quatro níveis: abaixo do básico, básico, adequado e avançado.
Aplicadas em novembro para 1,858 milhões de alunos da rede pública do Estado, as provas traziam testes de língua portuguesa, matemática e prova de redação.

"Menos pior"

Para a Secretária da Educação, os resultados mostram progresso no ensino de língua portuguesa.
Castro ressaltou que a média dos alunos da última série do ensino médio (263) é nove pontos maior que a obtida pelos alunos paulistas no Saeb 2005 (254).
Apesar do avanço, a nota ainda classifica o desempenho dos alunos como "básico" - o desempenho é considerado adequado a partir de 300 pontos.

Prêmio por desempenho

Além de sinalizar o desempenho dos estudantes de escolas públicas de São Paulo, o resultado do Saresp deverá ser usado como critério para premiação de professores a partir do ano que vem.
Segundo anunciou o governo do Estado, receberão remuneração extra os professores de escolas públicas cujos alunos obtiverem melhora de aprendizado entre 2007 e 2008.
O resultado deverá abranger o cruzamento de dados de desempenho na avaliação com índices de aprovação e evasão, freqüência dos professores e gestão.
Os que trabalham nas escolas que atingirem a meta deverão ganhar até três salários extras no final do ano.

Fonte: Uol Educação. Clique.



Categoria: Notícias
Escrito por Direitos da criança às 21h08
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SP corta convênios com ONGs que atendem crianças vítimas de violência

Secretário diz que entidades serão substituídas por centros previstos em sistema nacional. Coordenadores dizem que transição não está pronta e que famílias ficarão desamparadas.

Por Roney Domingos - Do G1, em São Paulo

Coordenadores de oito entidades que prestam assistência social a crianças e adolescentes infratores ou vítimas de violência doméstica e sexual afirmam que terão de fechar as portas e interromper cerca de 10 mil atendimentos por mês a partir de 31 de março. Motivo: a portaria 30, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social  de São Paulo, redesenha o atendimento a esses casos e não prevê a manutenção dos convênios com os Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedecas).

O secretário de Assistência e Desenvolvimento Social, Floriano Pesaro, afirma que as oito entidades serão mesmo fechadas, mas acrescenta que isso só acontecerá a partir de julho, quando os cinco Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) estiverem prontos. "Nada será feito sem um processo de transição", afirmou.  As entidades que vão trabalhar nos futuros Creas serão escolhidas por meio de licitação. 

Pesaro confirmou que deixarão de funcionar as unidades Sé, Belém, Sapopemba, São Miguel Paulista, Jardim Ângela, São Mateus e a instituição Refazendo Vínculos, mantida em parceria com a Pontifícia Universidade Católica (PUC). 
"A mudança é nacional. Nós vamos executar conforme manda a lei nacional. Eles (coordenadores do Cedeca) estão preocupados porque vão perder recursos. São ONGs ligadas ao PT", afirmou.

A portaria 30 prevê a substituição dos Cedecas por Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), em sintonia com o Sistema Único de Assistência Social (Suas). O problema, segundo os coordenadores do Cedeca, é que essas unidades substitutas não existem fora do papel.
O Cedeca Associação de Apoio a Meninas e Meninos da Região Sé, ligado à Pastoral do Menor, por exemplo, atende cerca de 200 casos por mês de menores em situação de conflito ou vítima de violência. Para isso, mantém dois advogados, duas assistentes sociais, um psicólogo, quatro educadores, um auxiliar de serviços gerais e um auxiliar administrativo.

Novo modelo

"Dentro do novo modelo esse serviço deixa de existir", afirma o coordenador do Cedeca Sé, Everaldo Santos Oliveira. "Muitas entidades terão de mandar boa parte do pessoal embora. O que vamos fazer com as crianças que são atendidas por um psicólogo. E os advogados que cuidam das ações na Justiça?", questiona.
As dúvidas e as certezas são as mesmas na cabeça da assistente social Rosalina Santa Cruz, professora da PUC e coordenadora da instituição Refazendo Vínculos, criada em 2001. "Nós atendemos 115 famílias, temos cinco pessoas internadas em clínicas e 45 ações judiciais em andamento. Não podemos parar com tudo isso de repente. Temos de ver onde essas pessoas serão atendidas e o novo modelo ainda não saiu do papel. Vamos deixar todo esse pessoal sair e daqui a seis meses formar o Creas", questiona.
Os coordenadores do Cedeca afirmam que vão procurar o Ministério Público para pedir ajuda. Eles querem que os promotores públicos iniciem ação com mandado de segurança para impedir a mudança de modelo de atendimento. Nesta terça-feira, eles esperavam o secretário de Assistência Social, Floriano Pesaro em uma audiência na Câmara Municipal de São Paulo. Pesaro afirmou que enviou dois de seus principais auxiliares para a audiência e que eles foram maltratados. "O que fizeram na Câmara foi um circo", afirmou.

Fonte: G1 - Globo on line



Escrito por Direitos da criança às 12h17
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caveirão psiquiátrico avança sobre o cérebro da moçada

Estudos sobre a "base biológica para a violência em menores infratores": novas máscaras para velhas práticas de extermínio e exclusão.

É com tristeza e preocupação que recebemos a notícia de que Universidades de grande visibilidade na vida acadêmica brasileira estão destinando recursos e investimentos para velhas práticas de exclusão e de extermínio. A notícia de que a PUC-RS e a UFRGS vão realizar estudos e mapeamentos de ressonância magnética no cérebro de 50 adolescentes infratores para analisar aspectos neurológicos que seriam causadores de suas práticas de infração nos remete às mais arcaicas e retrógradas práticas eugenistas do início do século XX.
Privilegiar aspectos biológicos para a compreensão dos atos infracionais dos adolescentes em detrimento de análises que levem em conta os jogos de poder-saber que se constituem na complexa realidade brasileira e que provocam tais fenômenos, é ratificar sob o agasalho da ciência que os adolescentes são o princípio, o meio e o fim do problema, identificando-os seja como "inimigo interno" seja como "perigo biológico", desconhecendo toda a luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes, que culminou na aprovação da legislação em vigor - o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Pensar o fenômeno da violência no Brasil de hoje é construir um pensamento complexo, que leve em consideração as Redes que são cada vez mais fragmentadas, o medo do futuro cada vez mais concreto e a ausência de instituições que de fato construam alianças com as populações mais excluídas. É falar da corrupção que produz morte e isolamento e da precariedade das políticas públicas, sejam elas as políticas sociais básicas como educação e saúde, sejam elas as medidas sócio-educativas ou de proteção especial.
Enquanto a Universidade se colocar como um ente externo que apenas fragmenta, analisa e estuda este real, sem entender e analisar suas reais implicações na produção desta realidade, a porta continuará aberta para a disseminação de práticas excludentes, de realidades genocidas, de estudos que mantêm as coisas como estão.
Violência não é apenas o cometimento do ato infracional do adolescente, mas também todas aquelas ações que disseminam perspectivas e práticas que reforçam a exclusão, o medo, a morte.
Triste universidade esta que ainda se mobiliza para este tipo de estudo, esquecendo-se que a Proteção Integral que embasa o ECA compreende a criança e o adolescente não apenas como "sujeito de direitos" mas também como "pessoa em desenvolvimento" - o que por si já é suficiente para não engessar o adolescente em uma identidade qualquer, seja ela de "violento" ou "incorrigível".
A universidade brasileira pode desejar um outro futuro: o de estar à altura de nossas crianças e adolescentes.

Assinam a Nota:
1. Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância - CIESPI;
2. Programa Cidadania e Direitos Humanos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - PCDH/UERJ;
3. Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia - CNDH/CFP;
4. Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro - CDH/CRP-05;
5. Cristina Rauter - Professora da Universidade Federal Fluminense / UFF;
6. Programa Pró-adolescente - Universidade do Estado do Rio de Janeiro/ UERJ;
7. Márcia Badaró - Conselheira do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-05);
8. Anna Paula Uziel - Professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro/ UERJ.
9. Maria Helena Zamora - Professora da Puc-Rio
10. Marcelo Dalla Vecchia - Professor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

*Fonte: nu-sol



Categoria: Artigos
Escrito por Direitos da criança às 22h16
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Regra automática

Perda de cargo por tortura dispensa justificativa

Condenado por crime de tortura perde o cargo automaticamente, sem a necessidade de justificativa. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma negou o pedido de um policial militar que pretendia anular a perda do cargo e da interdição de exercício. A relatora foi a ministra Laurita Vaz.

De acordo com a ministra, não é necessário fundamentar na sentença de condenação por crime de tortura (Lei 9.455/97) a perda do cargo, função ou emprego público. O efeito é automático. Outro efeito automático e obrigatório da condenação é a interdição para a prática de outra função pública por período duas vezes mais longo do que o tempo da pena privativa de liberdade.

O policial alegou afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Segundo o inciso, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. O policial foi condenado a três anos e seis meses de reclusão em regime fechado pela prática do crime de tortura.

A relatora explicou que a necessidade de motivação para a perda do cargo, função ou emprego público é estabelecida no artigo 92, inciso I, do Código Penal. Na Lei de Tortura, o efeito é automático da condenação e não depende de fundamentação. O entendimento da ministra reforça a jurisprudência do STJ.

*Fonte: Consultor Jurídico



Escrito por Direitos da criança às 12h22
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"Febemcasa"

FEBEM é condenada novamente por morte de interno

No último dia 15 de janeiro, a Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente), antiga FEBEM, foi condenada a indenizar a família pela morte do adolescente Bruno Martins de Alvarenga Correa, encontrado morto em 06 de novembro de 2004 na Unidade de Internação 40 do Complexo Vila Maria, após pouco mais de oito meses de internação.
O adolescente foi encontrado enforcado com um lençol, poucas horas depois de já ter tentado o suicídio. Exatamente por isso, havia diversas recomendações de vigilância permanente do jovem, bem como de restringir seu acesso a objetos que pudessem ser utilizados em nova tentativa. Mas a FEBEM não providenciou nem uma nem outra medida.
A sentença, que condenou a atual Fundação CASA ao pagamento de indenização por danos morais à mãe do adolescente, Sra. Ieda Martins de Alvarenga Correa, não concedeu os danos materiais pedidos. “O entendimento adotado pelo Judiciário, que precisa ser revertido, é a negativa de indenização pelos danos materiais causados pela morte de adolescente privado de liberdade. O argumento utilizado pela Fundação e infelizmente aceito pela maioria dos juízes é que ele seria incapaz de conseguir um emprego honesto após sua desinternação. Aceitar esse argumento é reconhecer que a Fundação CASA é absolutamente incapaz de cumprir o seu papel, uma vez que é dever seu a ressocialização do adolescente”, diz Marcela Vieira, advogada da Conectas que acompanhou o caso. A organização deve recorrer dessa decisão.
Atualizado, o valor da indenização chega a R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). Apesar de ainda estar muito abaixo do valor solicitado na ação para reparação dos danos morais, o presente caso representa um avanço na forma como o Judiciário lida com indenizações por morte de pessoas privadas de liberdade. Em sua decisão, o Juiz de Direito Luis Paulo Aliende Ribeiro reconhece expressamente que “o sentimento de perda de um ente familiar não pode ser mensurado pelo fato de o falecido ter se envolvido, ainda menor, no mundo do crime (...)”.
Esse entendimento, no entender da advogada Eloísa Machado, é um reconhecimento do trabalho da Conectas que há quase cinco anos luta pelo reconhecimento de que a vida de uma pessoa privada de liberdade não pode ser considerada menos valiosa do que a vida de qualquer outra pessoa; entendimento que, infelizmente, ainda é majoritário na jurisprudência brasileira, que determina valores de indenização por danos morais iguais ou maiores do que esse para pessoas que tiveram um cheque devolvido pelo banco, por exemplo.
A responsabilidade da Fundação no caso também foi agravada pela falta de condições de atendimento a adolescentes que necessitam de atenção especial, como no caso de Bruno. Apenas em dezembro de 2006 foi inaugurada a primeira unidade adaptada para lidar com adolescentes nesta situação, para tratar do caso de Champinha. Para o Juiz do caso, “apesar de criada há vários anos, ainda não se afinou com os demais órgãos do Poder Público para o correto desempenho de seu mister, não resultando deste descompasso administrativo, redução ou exoneração, mas a confirmação da responsabilidade estatal.”

*Fonte: Conectas



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Escrito por Direitos da criança às 15h29
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Projeto de lei classifica a exploração sexual infantil como crime hediondo

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1.803/07, que classifica como hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes. O objetivo é tornar mais rigorosa a punição dos infratores. Segundo o deputado autor da proposta, Cláudio Magrão (PPS-SP), a legislação vigente facilita a impunidade. "A pena para exploração sexual hoje é de quatro a dez anos (de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente). Se o criminoso for primário, poderá obter redução", disse. Magrão afirma ainda que o projeto encontra respaldo em tratados internacionais, como a Declaração Internacional dos Direitos da Criança e a Convenção das Nações Unidas sobre a Proibição e Ação Imediata para a Eliminação das Piores Formas de Trabalho Infantil. O deputado chama a atenção também para a gravidade dos efeitos psicológicos da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes. O projeto de lei será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta retoma os PLs 4.483/01 e 438/99, que tratam do mesmo assunto.
*Fonte: Diário do Rio Doce (MG) – 29/01/08



Categoria: Notícias
Escrito por Direitos da criança às 14h32
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Escrito por Direitos da criança às 15h25
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''Educação é direito humano, não serviço''

Vernor Muñoz Villalobos: relator especial da ONU pelo Direito à Educação. Costa-riquenho que foi reconduzido ao cargo até 2010 defende mudança de paradigma e participação da sociedade civil

                 Por Simone Iwasso

No fim do ano passado, o costa-riquenho Vernor Muñoz Villalobos foi reconduzido, até 2010, ao posto de relator especial da Organização das Nações Unidas pelo Direito à Educação (ONU) por seu desempenho no cargo, que ocupou primeiramente a partir de agosto de 2004. Especialista em direitos humanos e envolvido em projetos para capacitação e inclusão de crianças, adolescentes e adultos, ele aborda o direito à educação a partir dessa perspectiva: a de que educação não é serviço a ser oferecido, mas um direito básico e fundamental que deve ser respeitado. Ou seja, um direito humano.
De passagem pelo Brasil na semana passada para participar de um seminário organizado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, ele falou ao Estado sobre sua avaliação do Brasil, das dificuldades de inclusão e da importância da participação da sociedade civil na conquista de uma educação que realmente seja voltada para todos.


Uma das grandes dificuldades das políticas públicas da área educacional é que elas surtem efeito a longo prazo, mas ficam sujeitas a mudanças de projetos de governo. Como superar essas divergências políticas em favor de uma ação contínua para a educação?
O elemento que pode unificar as políticas públicas de educação está numa visão de direitos. Cada país pode ter suas especificidades, cultura e características próprias, mas se entenderem o direito à educação como um direito humano básico e fundamental, que deve ser garantido a todos, todos estarão trabalhando a favor da mesma coisa, com o mesmo objetivo. E, assim, quem não tem acesso à ela pode demandá-la, exigi-la na Justiça. O perigo é entender a educação como um serviço, porque um serviço pode ser suspenso, oferecido apenas mediante pagamento ou até mesmo negado. E os que são excluídos dele ficam sem mecanismos legítimos para reivindicá-lo. É preciso entender esse direito e entender que a partir da educação se consegue o cumprimento de uma série de outros direitos.


Continuando nessas diferenças naturais entre países, as avaliações internacionais, como o Pisa, promovido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), podem contribuir para melhorar a educação oferecida no mundo?
Há inúmeras avaliações internacionais e cada uma delas tem um enfoque diferente. Há aquelas que medem o desempenho escolar e, se o currículo básico tem como foco esses conteúdos pedidos, o aluno saberá responder e terá um bom resultado. Há outras que optam por avaliar o impacto que os conhecimentos aprendidos têm na vida cotidiana, exigindo capacidade para resolução de problemas, como faz o Pisa. Mas há aspectos que vão além disso. Toda a questão social e cultural envolvida na educação não será avaliada. A inclusão das populações menos favorecidas fica de fora. As condições em que essa educação é dada também. Por exemplo, uma educação autoritária, dada de maneira autoritária, sem respeito aos direitos básicos do ser humano, pode fazer com que um aluno tenha um bom desempenho numa prova, mas será uma boa educação? Nos últimos 15 anos, nunca houve tanta gente com acesso à educação no mundo, mesmo assim essas mesmas pessoas continuam cometendo crimes, a sociedade está repleta de dificuldades e tensões sociais. O que está acontecendo? Esse é um grande desafio que temos.


E o uso de avaliações como termômetro para cumprimento de metas, modelo que começa a ser adotado no Brasil e que já é comum em vários países?
Pode ser uma experiência interessante se atrelada a um modelo maior, que contemple uma educação que seja pensada e discutida para as necessidades das crianças e jovens de hoje. A avaliação não é um fim nela mesma, ela pode auxiliar, mas não pode ser a base de uma política pública educacional. O importante é a visão de que é preciso adaptar a escola às necessidades das pessoas daquela comunidade. E ensinar o que realmente seja importante para uma população.


Como o senhor avalia a situação da educação no Brasil?
O Brasil conseguiu uma série de avanços nos últimos anos. É importante reconhecer isso. Mas, de todas as crianças fora da escola na América Latina, 20% estão no Brasil. E, de todos os adultos analfabetos na região, 46% são brasileiros. Há ainda grupos de excluídos no País, a população indígena, a dificuldade com crianças com deficiências físicas e moradoras de regiões muito carentes. Vocês também não têm ainda nenhum tipo de órgão estatal que funcione como defensoria para onde as pessoas que se sintam violadas em seus direitos, que não recebam a educação necessária, possam recorrer.


E a sociedade civil, que papel desempenha nessa demanda do direito à educação?
É um erro pensar que somente governos devem se preocupar com a educação. Ela é responsabilidade minha, sua, de todo mundo. A sociedade precisa entender que uma boa educação para todos é um elemento fundamental para a construção de um Estado que permite salvar vidas.

Vernor Muñoz
É formado em Letras, Filosofia, Educação e Direito
É professor de Direitos Humanos da Universidade Latina da Costa Rica
Trabalhou como responsável pela área de Divulgação e Promoção de Direitos da Defensoria Pública da Costa Rica
Autor de livros e artigos


*Fonte: O Estado de São Paulo - em 28/01/08



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Escrito por Direitos da criança às 13h51
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